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  • A Autoridade Tributária (AT) decidiu agora destacar esse ponto num ofício circulado, divulgado esta quinta-feira, com esclarecimentos sobre o preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR) que deve ser entregue pela entidade empregadora até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que foram pagos os rendimentos em causa.
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O pagamento de rendas de habitação própria e permanente dos trabalhadores, efetuado pela entidade empregadora, também está isento de IRS e contribuições sociais. Com esta redação, o PS abriu a porta a futuras clarificações em sede de concertação social sobre o conceito de “universo de trabalhadores” caso a Autoridade Tributária suscite dúvidas na aplicação do conceito, isto é, se os aumentos têm de ser de pelo menos 5% para todos ou é a média do crescimento salarial que conta. O texto de substituição, em vez de exigir apenas um aumento médio dos salários de pelo menos 5%, como estava na iniciativa inicial, passou a determinar que o aumento salarial deve ser aplicado ao “universo dos trabalhadores”. Curiosamente, o programa eleitoral do Livre para as legislativas de 10 março defende a eliminação deste englobamento, para não penalizar os trabalhadores, e a atribuição de um incentivo fiscal em sede IRC às empresas. Se a largura definida for maior que a largura da tela do dispositivo, ela será ajustada automaticamente para 100% da largura da tela.

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Para isso, foi criado o código A69 na respetivo formulário. Mas este benefício só é atribuído se as rendas não excederem o limite previsto no programa de apoio ao arrendamento acessível. No entanto, para Luís Nascimento, da consultora Ilya, “não há dúvidas de que a norma quer dizer que todos os trabalhadores têm de ser aumentados e que a média do incremento salarial terá de ser igual ou superior a 5%. O fiscalista alerta que, apesar deste salário extra estar livre de descontos para a Segurança Social, “o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social determina que a distribuição de lucros pelos trabalhadores deve pagar contribuições sociais”. Para além disso, defende que a empresa deve ter direito a uma majoração da dedução em sede de IRC relativa às gratificações de balanço. Na declaração mensal de remunerações (DMR), a entidade empregadora deve indicar os valores distribuídos pelos trabalhadores no código A82, indica a AT.

O que é um bônus baseado em desempenho?

“Estes rendimentos não estão sujeitos a englobamento para determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos”, lê-se no programa eleitoral do partido de Rui Tavares. O valor total para apuramento da taxa vai subir para 16 mil euros, ou seja, a porção de rendimento sujeita a imposto será sujeita a uma taxa mais alta”. O IRS define a taxa de imposto suplementar federal em 22% para bônus e outros salários suplementares de até $1 milhão por ano.

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Bônus Baseado em Porcentagem

O bônus é combinado com seu pagamento normal para o período de pagamento, e os impostos são calculados sobre o total à sua taxa de imposto marginal. A partir deste ano, também os rendimentos do trabalho dependente pagos em criptoativos terão de ser declarados mensalmente pelos patrões ao Fisco a partir da DMR. No ofício circulado da AT, é indicado que as empresas devem colocar o valor destes rendimentos no novo código A40 da declaração mensal de remunerações. A Autoridade Tributária (AT) decidiu agora destacar esse ponto num ofício circulado, divulgado esta quinta-feira, com esclarecimentos sobre o preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR) que deve ser entregue pela entidade empregadora até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que foram pagos os rendimentos em causa. Esta espécie de prémio salarial isento de IRS foi proposto pelo PS, mas, no documento apresentado durante o debate orçamental, não havia menção alguma ao englobamento obrigatório. “Os rendimentos isentos … são englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos”, segundo o diploma da Assembleia da República.

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